Legislação e Normas

Base legal e normativa para a segurança portuária e conformidade internacional.

NOVOVersão 2026

STCW (Manila + 2026)

Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Serviço de Quartos. Inclui as novas emendas de 2026 sobre assédio e bullying.

Ver Detalhes e Checklist

ISPS Code (IMO)

Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias. A referência global em segurança marítima.

Acessar Texto Oficial

Resolução 53/2020

Norma da CONPORTOS que dispõe sobre a realização de Estudos de Avaliação de Risco (EAR) e Planos de Segurança (PSP).

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Lei do Caminhoneiro

Lei 13.103/2015. Regula a profissão de motorista e exige exames toxicológicos, impactando o acesso aos portos.

Ler Lei Completa

CLT - Segurança

Consolidação das Leis do Trabalho. Normas regulamentadoras de segurança e saúde ocupacional aplicáveis ao trabalho portuário.

Consultar CLT

Normas ISO

ISO 28000 (Segurança na Cadeia Logística), ISO 45001 (Saúde e Segurança Ocupacional) e ISO 31000 (Gestão de Riscos).

Saiba Mais (ISO)

Normas MT

Portarias e resoluções do Ministério dos Transportes que regulam o setor portuário e aquaviário nacional.

Portal MT

Perguntas Frequentes (FAQ Jurídico)

Esclareça suas dúvidas sobre obrigatoriedades legais e conformidade.

O ISPS Code aplica-se a navios de passageiros, navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração offshore, além das instalações portuárias que atendem a esses navios em viagens internacionais. No Brasil, a CONPORTOS estende exigências similares a diversas instalações estratégicas.

A Declaração de Cumprimento (DC) emitida pela CONPORTOS geralmente tem validade de 5 anos, sujeita a verificações intermediárias e renovação mediante auditoria de conformidade.

A Lei 13.103/2015 exige exames toxicológicos para motoristas profissionais. Portos podem exigir a comprovação da regularidade desses exames como requisito para credenciamento e acesso às áreas restritas, visando a segurança das operações.

O PSP é um documento confidencial aprovado pela CONPORTOS que detalha as medidas operacionais e físicas para proteger a instalação portuária contra ameaças. Ele é baseado em um Estudo de Avaliação de Risco (EAR) prévio.